Termos e Condições do br2024

1. Aceitação dos Termos

1.1. O uso da plataforma br2024 está condicionado à aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições, bem como de nossa Política de Privacidade e da página de Jogo Responsável, todos incorporados a este instrumento por referência.

1.2. Ao clicar em "Aceito", "Concordo" ou equivalente no momento do cadastro, ou ao simplesmente utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário manifesta sua plena concordância com estes Termos.

1.3. O br2024 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, sendo o Usuário notificado por e-mail ou mediante aviso destacado na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a notificação implica aceitação das alterações.

1.4. Estes Termos foram redigidos em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, incluindo, mas não se limitando à Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa) e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1. Idade mínima: É expressamente proibida a utilização do br2024 por menores de 18 (dezoito) anos. Ao criar uma conta, o Usuário declara, sob as penas da lei, ter atingido a maioridade civil brasileira.

2.2. Residência: O br2024 é uma plataforma destinada ao mercado brasileiro. Para realizar um cadastro, o Usuário deve residir no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido perante a Receita Federal do Brasil.

2.3. Capacidade civil: O Usuário declara ter plena capacidade jurídica para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2.4. Vedações: Não é permitido o cadastro de:

• Menores de 18 anos;
• Pessoas jurídicas — apenas pessoas físicas podem criar contas;
• Colaboradores, prestadores de serviço e parentes em primeiro grau de funcionários do br2024;
• Pessoas inseridas em listas de autoexclusão ativas na Plataforma;
• Pessoas que utilizem ferramentas de automação, bots ou qualquer mecanismo de acesso não humano à Plataforma.

2.5. Cada Usuário pode ter apenas uma conta no br2024. A criação de contas duplicadas é estritamente proibida e acarretará o encerramento de todas as contas identificadas, com possível retenção de saldos.

3. Conta do Usuário

3.1. Dados de acesso: O Usuário é exclusivo responsável pela confidencialidade de seu login, senha e demais credenciais de acesso. Recomendamos fortemente o uso da autenticação em dois fatores (2FA) disponível na Plataforma .

3.2. Responsabilidade pelo acesso: Toda e qualquer atividade realizada a partir da conta do Usuário é de sua exclusiva responsabilidade, inclusive acessos não autorizados decorrentes de negligência na guarda das credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte do br2024.

3.3. Verificação de identidade (KYC): O br2024 poderá, a qualquer momento, solicitar documentos para verificação de identidade, incluindo:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento, quando necessário.

3.4. O Usuário tem o prazo de 7 (sete) dias corridos para apresentar os documentos solicitados. O não cumprimento poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, com retenção cautelar do saldo enquanto perdurar a análise.

3.5. Atualização de dados: O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de endereço, e-mail ou telefone devem ser comunicadas ao suporte imediatamente.

4. Depósitos e Saques

4.1. Depósitos

O br2024 aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT. O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00. Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

O br2024 não aceita depósitos provenientes de terceiros. O titular da conta de pagamento deve ser o mesmo do cadastro na Plataforma. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão estornados e a conta poderá ser suspensa para investigação.

4.2. Saques

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00. Saques são processados preferencialmente via Pix para a chave cadastrada pelo Usuário, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação da solicitação. O br2024 poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou quando houver suspeita de irregularidade.

Para realizar saques, o Usuário deve ter cumprido os requisitos de verificação de identidade (KYC) e eventuais requisitos de rollover (giro) associados a bônus recebidos. Saques para contas de terceiros são estritamente proibidos.

4.3. Moeda

Todas as transações na Plataforma são realizadas em Reais Brasileiros (BRL/R$). Transações originadas em outras moedas serão convertidas pela taxa de câmbio vigente no momento da operação, podendo incidir tarifas de conversão cobradas pela instituição financeira do Usuário.

5. Bônus e Promoções

5.1. O br2024 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e promoções especiais. Cada oferta possui termos específicos, incluindo prazo de validade, valor mínimo de depósito elegível e requisito de rollover (giro mínimo antes do saque).

5.2. Requisito de rollover: Salvo indicação contrária nas condições específicas da promoção, o valor do bônus deverá ser movimentado (apostado) pelo menos 30 (trinta) vezes antes de qualquer saque. O rollover é calculado sobre o valor do bônus recebido.

5.3. Bônus não podem ser transferidos entre contas, convertidos em dinheiro sem cumprimento dos requisitos ou acumulados com outras promoções, exceto quando expressamente indicado.

5.4. O br2024 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, especialmente em casos de abuso, manipulação ou comportamento irregular detectado.

5.5. Qualquer tentativa de exploração indevida de promoções ("bonus abuse"), inclusive por meio de múltiplas contas ou uso de bots, resultará no cancelamento imediato do bônus e possível encerramento da conta.

6. Regras dos Jogos

6.1. O br2024 oferece jogos de cassino online fornecidos por provedores certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe, PG Soft e Playtech. Cada jogo possui suas regras específicas, disponíveis na interface do próprio jogo.

6.2. RNG (Gerador de Números Aleatórios): Todos os jogos de cassino utilizam sistemas RNG certificados por entidades independentes, garantindo resultados genuinamente aleatórios e imparciais. O br2024 não interfere nos resultados dos jogos.

6.3. Em caso de falha técnica durante uma rodada — como queda de conexão ou erro de servidor — o resultado será determinado conforme o estado do jogo no momento da falha, de acordo com as regras do provedor. O br2024 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão do lado do Usuário.

6.4. Apostas confirmadas não podem ser canceladas. É responsabilidade do Usuário verificar os valores antes de confirmar qualquer aposta.

6.5. O br2024 reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro manifesto, como odds ou probabilidades claramente incorretas publicadas por engano.

7. Apostas Esportivas

7.1. A seção de apostas esportivas do br2024 opera sob as diretrizes estabelecidas pela Lei 13.756/2018 e pela regulamentação complementar da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda).

7.2. Mercados disponíveis: O br2024 oferece apostas em futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo e outros), basquete (NBA), vôlei, MMA, UFC, esports (CBLOL, CS2, Valorant) e demais modalidades disponíveis na Plataforma.

7.3. Alterações de eventos: Em caso de cancelamento, adiamento ou alteração significativa de um evento esportivo, as apostas serão tratadas conforme as regras específicas do mercado afetado, podendo resultar em devolução das apostas (void) ou liquidação com base nos resultados parciais disponíveis.

7.4. Apostas ao vivo: Apostas realizadas em mercados ao vivo (in-play) têm odds dinâmicas que mudam em tempo real. O br2024 não aceita apostas após o encerramento de um mercado. Apostas aceitas indevidamente após o fechamento do mercado poderão ser anuladas.

7.5. O br2024 monitora padrões de apostas suspeitos. A constatação de manipulação de resultados, uso de informações privilegiadas ou qualquer forma de irregularidade acarretará o cancelamento das apostas envolvidas e a suspensão da conta.

8. Conduta do Usuário

8.1. O Usuário compromete-se a utilizar o br2024 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de terceiros ou qualquer mecanismo que simule comportamento humano na Plataforma;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter vantagens em promoções ou burlar limitações impostas;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para garantir lucro independentemente do resultado ("matched betting" abusivo);
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Tentar hackear, invadir ou comprometer a segurança da Plataforma;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, difamatório, pornográfico ou ilegal nos canais de comunicação da Plataforma;
• Utilizar a conta de terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta.

8.2. O descumprimento de qualquer proibição listada nesta cláusula poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

9. Jogo Responsável

9.1. O br2024 está comprometido com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de pessoas, o jogo pode se tornar problemático, e por isso disponibilizamos ferramentas de controle diretamente na Plataforma.

9.2. Ferramentas disponíveis:

• Limite de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de apostas: Possibilidade de restringir o valor máximo apostado por período;
• Tempo de pausa (time-out): Suspensão temporária da conta por período determinado (24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias);
• Autoexclusão: Encerramento voluntário e definitivo da conta, com período mínimo de 6 meses.

9.3. O Usuário que solicitar autoexclusão não poderá criar uma nova conta durante o período vigente. O br2024 adota medidas técnicas para impedir esse acesso.

9.4. Para acessar as ferramentas de jogo responsável ou obter orientação, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com o suporte.

10. Privacidade e LGPD

10.1. O tratamento de dados pessoais pelo br2024 é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

10.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com a coleta, armazenamento e processamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços.

10.3. O Usuário possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados coletados;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

10.4. Para exercer seus direitos ou obter informações sobre o tratamento de seus dados, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail de suporte da Plataforma.

11. Suspensão e Encerramento de Conta

11.1. O br2024 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, manipulação ou atividade ilícita;
• Descumprimento das solicitações de verificação de identidade (KYC);
• Determinação judicial ou de autoridade competente;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário).

11.2. Em caso de encerramento por violação destes Termos, o saldo remanescente poderá ser retido durante o período de investigação. Se comprovada a irregularidade, o saldo poderá ser confiscado e a conta permanentemente bloqueada.

11.3. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte. O saldo disponível (excluindo bônus não liberados) será processado para saque conforme as regras desta cláusula 4.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. O br2024 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas na Plataforma, exceto nos casos de falha técnica comprovada imputável exclusivamente ao br2024.

12.2. A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" ("as is"). O br2024 não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por danos decorrentes de interrupções programadas ou emergenciais para manutenção.

12.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do br2024 perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

12.4. O br2024 não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais coletivos ou qualquer outra forma de dano consequencial não prevista expressamente nestes Termos.

13. Propriedade Intelectual

13.1. Todos os elementos da Plataforma br2024 — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, layout, código-fonte, textos, imagens, sons e design — são de propriedade exclusiva do br2024 ou de seus licenciadores, e estão protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

13.2. É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do br2024.

13.3. Os jogos disponibilizados na Plataforma são licenciados pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, entre outros) e estão sujeitos às condições de uso de cada provedor.

14. Alterações nos Termos

14.1. O br2024 poderá revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos para alterações materiais.

14.2. Alterações de caráter urgente motivadas por determinações legais, regulatórias ou judiciais poderão entrar em vigor imediatamente, sem o prazo de notificação previsto acima.

14.3. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

15. Lei Aplicável e Foro

15.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio dos canais de suporte do br2024, com prazo de 15 (quinze) dias corridos para tentativa de resolução extrajudicial.

16. Contato

16.1. Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o br2024 pelos seguintes canais:

16.2. Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais (LGPD), o Usuário pode contatar nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo mesmo endereço de e-mail, informando no assunto "LGPD — Solicitação de Titular".